DIREITO IMOBILIÁRIO
LEGALIZAÇÄO DE IMOVÉL
DIREITO IMOBILIÁRIO
Comprar ou vender um imóvel, muitas vezes, pode representar um verdadeiro desafio. Depois de escolhido o imóvel desejado, iniciam-se as preocupações com formas de pagamento, documentação, tributos, etc. É possível que o imóvel não esteja em situação regular e o processo de regularização de imóveis pode causar muitas dificuldades e despesas
Entre as consequências da não regulamentação, estão a possibilidade de ser fiscalizado pela prefeitura, que ocorre sem aviso prévio, e a aplicação de multa para o proprietário, desvalorização do patrimônio, além de empecilhos na hora de trocar ou vender o bem.
As multas aplicadas variam de acordo com o tipo de irregularidade e infração cometida. Se o estabelecimento for comercial, ele poderá ser fechado até a regularização completa da situação, causando ainda mais dificuldades para o usuário do imóvel.
LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
O QUE É A LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A Legalização de imóvel, também conhecida como averbação de construção ou aceite de obras, é um processo administrativo realizado junto à prefeitura da sua cidade com o objetivo de regularizar um imóvel já construído ou uma obra realizada sem licença.
O QUE É UM PROJETO PARA LEGALIZAÇÃO
O projeto para legalização é um documento onde constam todas as informações de uma construção.
Quando esse projeto é aprovado pela prefeitura passa a compor a documentação do imóvel juntamente com o habite-se e a escritura.
Sem esse projeto não é possível regularizar um imóvel.
BENEFÍCIOS
TRANQUILIDADEPoder registrar a escritura no Registro Geral de Imóveis (RGI).
VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIOQuando se negocia uma propriedade, qualquer agente financeiro (banco) exige a documentação em dia.
ASSEGURAR O FUTURODeixar tudo regularizado agora evita grandes dores de cabeça para os herdeiros no futuro.
Garantimos total assistência após a entrega dos nossos serviços e, caso seja necessária alguma retificação ou complementação de informação em uma planta, projeto ou documento, nós realizamos a alteração em um prazo médio de 5 (cinco) dias úteis (dependendo da complexidade),
NÃO ATUALIZAR A SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL PERANTE ÀS AUTORIDADES PODE GERAR SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS, COMO:
1. pagamento de multa;
2. perda da propriedade, pois não existe confirmação em cartório/registro público;
3. impossibilidade de qualquer negócio envolvendo o bem - não será possível doá-lo ou vende-lo;
4. impedimento de transferência através de doação ou herança;
5. interdição do imóvel pela prefeitura.
Por esses motivos, o proprietário deve manter a situação do apartamento, casa ou terreno sempre regularizada perante o cartório no qual consta a matrícula.
Precisa de ajuda nesse processo? Conte conosco!
Você já ouviu falar em Usucapião Extraordinária?
É um tipo de usucapião que ocorre quando uma pessoa exerce, durante 15 anos sem interrupção e oposição, a posse de uma propriedade como se dona fosse.
Para que a Usucapião Extraordinária seja possível, será necessário cumprir ao menos os seguintes requisitos:
1 - ter a posse mansa e pacífica do bem por 15 anos;
2 - apresentar documentos do imóvel - como comprovantes de pagamento do IPTU.
Vale dizer que o tempo do segundo requisito poderá ser diminuído para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo no local.
Mas atenção! A usucapião não é um processo simples. Não deixe, então, de contar com a ajuda de um advogado especializado.
Dr. Antonio Medeiros (Expert em Regularização Imóveis)